Question

Prova Objetiva | Caderno de Prova Tipo 1

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o processo no mérito.

Answer

A) A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia.

Answer

B) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária.

Answer

C) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.

Answer

D) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação, o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação.

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