Question

Petrolino de Almeida está sendo processado criminalmente porque praticou crime de dano contra a viatura da polícia civil do Estado de Goiás. Sabe-se que a pena de detenção para o crime em apreço varia de seis meses a três anos. Diante dessa situação, e considerando que o Juizado Especial Criminal, regulamentado pela Lei 9.099/95, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas estas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao propor a denúncia,

Accepted Answer

A) poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, da forma estatuída no art. 89 da Lei 9.099/95, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Answer

B) não poderá se valer da Lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima, em abstrato, do crime, supera 02 (dois) anos.

Answer

C) poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

Answer

D) poderá propor a composição dos danos civis, que será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Answer

E) requererá, de logo, que o acusado Petrolino de Almeida, em caso de condenação, cumpra a pena em regime aberto, uma vez que já se sabe que a pena máxima a ser aplicada é inferior a quatro anos.

Lei seca citada

Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)