Question

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Answer

A) A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.

Answer

B) A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.

Answer

C) A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.

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