Question

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente, ao analisar o conteúdo da petição apresentada pelo querelante, acabou por rejeitar a queixa-crime. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) caberá a interposição de recurso de apelação em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.

Answer

A) não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, embora se admita o pedido de reconsideração.

Answer

B) não é cabível a interposição de qualquer recurso em face da decisão proferida, à exceção dos embargos de declaração.

Answer

C) caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de cinco dias.

Answer

D) caberá a interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão proferida, no prazo de dez dias.

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