Questões de Legislação Penal Especial · IBPTEC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)IBPTEC 2026
Pref Pedra Mole
Questão de Legislação Penal Especial
O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de “infrações penais de menor potencial ofensivo”:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.