Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Consulplan 2026
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Mais questões de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)
- FGV 2026A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizad…
- MS (SARMENTO) 2026À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
- IBADE 2026Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais d…
- FCC 2026Quanto aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que:
- Cebraspe 2026A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.