Questões de Legislação Penal Especial · Marinha
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Marinha 2026
Marinha
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.