Direito Processual PenalAção penalFGV
Concurso Público para a Polícia Militar do Estado de Tocantins
Questão de Direito Processual Penal
Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir: I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades. II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
