Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

Cebraspe· FUNDAC PB· 2008

A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XI, que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para p…

Cebraspe· SEJUSP MG· 2008

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar sete agentes de segurança de determinado município, acusados de receberem suborno de pais de menores infratores para fornecerem privilégios e regalias no cumprimento de me…

Cebraspe· IAPEN AC· 2008

A prisão de um traficante em sua residência, durante o período noturno, não constitui ato ilícito, já que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente.

Cebraspe· STF· 2008

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.

Cebraspe· TCE AC· 2008

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

Cebraspe· IPEA· 2008

A comunicação está inserida entre os direitos e garantias fundamentais, em simetria com a liberdade de consciência, expressão e manifestação.

IMPARH· AMC Fortaleza· 2008

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale o correto. 5

Cebraspe· TCU· 2007

Jornalistas têm autorização legal para fazer interceptação de chamadas telefônicas.

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

Após ter dado ciência a Clotilde do conteúdo da intimação, o servidor Clemerson, com o intuito de conseguir provas do envolvimento daquela com a prostituição de adolescentes, decide seguir Clotilde até sua residência, s…

Cebraspe· TRT 9· 2007

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há…

Cebraspe· Pref Aracaju· 2007

Considere a seguinte situação hipotética. Um guarda municipal, durante a madrugada, no exercício de suas atribuições, ouviu gritos que pareciam vir de um domicílio localizado nas proximidades da prefeitura. Suspeitando…

NUCEPE UESPI· PM PI· 2007

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas significa as condições abaixo, EXCETO:

Cebraspe· TRT 9· 2007

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em q…

NUCEPE UESPI· PM PI· 2007

Sobre a inviolabilidade de domicílio é INCORRETO afirmar que:

IAUPE· Pref Recife· 2007

Reza a Constituição Federal no seu art. 5º “A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo...”

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

De acordo com a Constituição da República, é possível o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de sua vontade, em algumas hipóteses. Essas situações são:

Fundep· TJ MG· 2007

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

Cebraspe· MDS· 2006

A Constituição da República atribui ao presidente da República competência para decretar a quebra do sigilo bancário de servidores públicos da União, quando há fundada suspeita do cometimento de crime de corrupção.

Cebraspe· Pref Limeira (SP)· 2006

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

Cebraspe· MDS· 2006

A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República atribui ao presidente da República competência para decretar a quebra do sigilo bancário de servidores públicos da União, quan…