Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2007
Pref Aracaju
Questão de Direito Constitucional
Cargo: Guarda Municipal GM-1
No que tange às garantias referentes à inviolabilidade do domicílio, à liberdade de locomoção, aos direitos do preso e às demais garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Um guarda municipal, durante a madrugada, no exercício de suas atribuições, ouviu gritos que pareciam vir de um domicílio localizado nas proximidades da prefeitura. Suspeitando de que algo grave estivesse ocorrendo, aproximou-se do local. Ao ouvir claramente desesperados gritos de socorro, esse agente público resolveu arrombar a porta da casa e, ao adentrar o recinto, constatou que um homem tentava enforcar uma mulher com um fio elétrico. O guarda municipal solicitou apoio policial e deu voz de prisão ao agressor. Nessa situação, o agente público, ao arrombar a porta e invadir domicílio alheio, agiu corretamente, uma vez que a Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


