Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2006
Pref Limeira (SP)
Questão de Direito Constitucional
João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame. Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.