Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFundep 2007
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.