De acordo com a Constituição da Repúbli… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

De acordo com a Constituição da República, é possível o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de sua vontade, em algumas hipóteses. Essas situações são:

Aflagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial durante o dia;Bflagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia e por ordem do Ministro da Justiça também a qualquer momento;Cflagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia;Dflagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial durante o dia e por ordem do Ministro da Justiça durante o dia;Eflagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial durante o dia, por ordem do Ministro da Justiça durante o dia e por ordem do membro do Ministério Público, também de dia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.