Intervenção federal

FCC· AL-MS· 2016

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

FCC· TCE-CE· 2015

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

FMP· CGE MT· 2015

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros.…

Cebraspe· AGU· 2015

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o t…

FGV· CM Caruaru· 2015

A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente. A esse respeito, é correto afirmar que

FCC· SEFAZ PE· 2015

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

Quadrix· CRM TO· 2015

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da indissolubilidade, afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Inadmissível, p…

Cebraspe· TRF 1· 2015

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

FCC· MANAUSPREV· 2015

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

FCC· TCE CE· 2015

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de v…

Cebraspe· FUB· 2015

A União tem competência para intervir nos estados e no Distrito Federal, mas em nenhuma hipótese poderá intervir em municípios localizados em estados-membros.

NC-UFPR· CM Pinhais· 2015

Em relação a intervenções federais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) O estado de Goiás, em razão de sua localização geográfica, poderá intervir no Distrito Federal. ( ) A Uniã…

FCC· TRT 9· 2015

O decreto de intervenção em Município é de competência do

FCC· DPE SP· 2015

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste…

Cebraspe· TRF 5· 2015

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-mem…

Com. Exam. (TRT 23)· TRT· 2015

Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas rescisórias devidas a empregado de empresa que prestou serviços à Admi…

Cebraspe· TJDFT· 2015

Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a en…

FAPEC· MPE-MS· 2015

Sobre a intervenção federal: I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios. II - A intervenção federal é ato político-administrativo. III - Aquele que se achar invest…

FCC· TJ-AL· 2015

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados

Cebraspe· TJDFT· 2014

Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.