Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2015

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Questão de Direito Constitucional

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.