Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção federalCebraspe 2015
TJDFT
Questão de Direito Constitucional
Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo. Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.