Questões de Direito Constitucional
Intervenção estadual nos municípios
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Intervenção estadual nos municípios
Vunesp· CM SC· 2013
A Constituição Federal determina que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
ResolverFCC· MPE CE· 2013
Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e…
ResolverVunesp· MPE ES· 2013
No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que
ResolverFGV· ALEMA· 2013
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
ResolverFCC· MPE SE· 2013
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Mu…
ResolverFCC· DPE-AM· 2013
Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja…
ResolverVunesp· CM BP· 2013
Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando
ResolverFCC· ALERN· 2013
A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando…
ResolverFCC· TJ PE· 2013
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
ResolverCebraspe· SEGER ES· 2013
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.
ResolverVunesp· TJ SP· 2013
O Estado intervirá em seus Municípios para
ResolverFCC· ALPB· 2013
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
ResolverFCC· Pref João Pessoa· 2012
Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que
ResolverFCC· TCE AM· 2012
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
ResolverFMP· Pref Porto Alegre· 2012
Pode o Estado intervir em Município quando
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2012
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
ResolverVunesp· SPTrans· 2012
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja pr…
ResolverCebraspe· TCE ES· 2012
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do e…
Julgar o itemUNIVALI· CM Itajaí· 2012
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
ResolverUNIVALI· CM Itajaí· 2012
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:
Resolver
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