O Estado não intervirá em seus Municípi… (UNIVALI 2012)

Questões de Direito Constitucional · UNIVALI

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosUNIVALI 2012

CM Itajaí

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

Anão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.Bdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dez anos consecutivos, a dívida fundada.Cnão tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Dnão tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.