Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2013
MPE SE
Questão de Direito Constitucional
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.