Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2013

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Questão de Direito Constitucional

A intervenção do Estado nos Municípios só é admitida em casos excepcionais, conforme previsão constitucional. Caso ocorra, o decreto de intervenção é submetido à Assembleia Legislativa do Estado, esteja ela funcionando ou não, para apreciação em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.