Questões de Direito Administrativo
Instrução e decisão do processo administrativo
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- Lei 9.784/99, art. 491×
- Lei 9.784/99, art. 421×
- Lei 9.784/99, art. 681×
- Lei 9.784/99, art. 451×
- CF/88, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Instrução e decisão do processo administrativo
FCC· TRT 4· 2006
No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
ResolverCebraspe· TJ AC· 2006
Levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deveria velar para que a decisão fosse emitida no prazo de 30 dias.
Julgar o itemCebraspe· AGU· 2006
A autoridade administrativa competente, ao julgar fatos apurados em um processo administrativo, não está vinculada às conclusões do parecer final que lhe é encaminhado por sua consultoria jurídica, mas, caso venha a afa…
Julgar o itemFundep· TJ MG· 2005
Analise estas afirmativas concernentes ao quorum de funcionamento dos Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça: I. Como regra geral, impõe-se, para a tomada de decisões, o quorum de maioria absoluta. II. Não há exigênci…
ResolverFCC· TRT 3· 2005
Até o início da sessão, a inscrição para sustentação oral poderá ser feita
ResolverCebraspe· TCU· 2004
Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o segundo a proferir seu voto em uma determinada proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos argumentos que estavam sendo apresentados pelo último ministro a v…
Julgar o itemFCC· CEF· 2004
Assinale a alternativa incorreta.
ResolverFCC· TRE AM· 2003
Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão r…
ResolverFCC· TRE BA· 2003
No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de
ResolverFCC· TRT· 2003
No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
ResolverESAF· INSS· 2002
Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, dizse que
Resolver
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