Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFundep 2005

TJ MG

Questão de Direito Administrativo

Analise estas afirmativas concernentes ao quorum de funcionamento dos Órgãos Colegiados do Tribunal de Justiça: I. Como regra geral, impõe-se, para a tomada de decisões, o quorum de maioria absoluta. II. Não há exigência de quorum de funcionamento do Tribunal Pleno. III. Exige-se maioria de dois terços para a recusa de promoção de Magistrado pelo critério de antigüidade. A partir dessa análise, pode-se concluir que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.