Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2006
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Um contribuinte, no âmbito de processo administrativo, obteve do secretário de Estado da Fazenda decisão que lhe era desfavorável. No prazo disponível, o contribuinte interpôs recurso. Passados mais de 180 dias, o secretário ainda não havia julgado o recurso. Inconformado, o contribuinte impetrou mandado de segurança contra a omissão da autoridade.
Levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deveria velar para que a decisão fosse emitida no prazo de 30 dias.
Mais questões de Instrução e decisão do processo administrativo
- COMPEC UFAM 2026Em auditoria realizada por órgão de controle interno da Administração Pública federal, foi avaliada a condução de procedimentos administrativos disciplinares e outros processos ad…
- Ibest 2026A Lei nº 14.210/2021 introduziu na Lei nº 9.784/1999 a disciplina da decisão coordenada. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa correta.
- Legalle 2026É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal n" 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário M…
- Quadrix 2026Suponha‑se que, em um processo administrativo sancionatório, um servidor público tenha sido notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 5 dias úteis. Assim sendo, ao soli…
- IGEDUC 2026Uma escola encaminhou à Secretaria de Educação um processo administrativo relacionado à solicitação de determinada providência. Durante a análise do trâmite, um servidor verificou…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.