Questões de Direito Administrativo
Instrução e decisão do processo administrativo
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- Lei 9.784/99, art. 491×
- Lei 9.784/99, art. 421×
- Lei 9.784/99, art. 681×
- Lei 9.784/99, art. 451×
- CF/88, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Instrução e decisão do processo administrativo
FGV· PC MA· 2012
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas at…
ResolverConcepção· CREFITO 7· 2012
O CAPÍTULO V - DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS-Seção I – Do Auto de Infração, institui no Art. 12. Art. 12 - Constatada a conduta infratora, será lavrado Auto de Infração, que deverá conter os seguintes elementos, sob pena…
ResolverCebraspe· CAPES· 2012
Diligência corresponde ao ato pelo qual o processo, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão onde a falha ocorreu, a fim de corrigi-la ou saná-l…
Julgar o itemFADURPE· Pref Arapiraca· 2011
O relatório que é gerado após as formalidades legais do processo administrativo deverá:
ResolverFCC· TRT· 2011
Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
ResolverFCC· CVM· 2011
São fases do processo administrativo a instauração,
ResolverCebraspe· STM· 2011
Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão n…
Julgar o itemCebraspe· ECT· 2011
O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício.
Julgar o itemCebraspe· TRE ES· 2011
Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no proc…
Julgar o itemCebraspe· AGU· 2010
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Julgar o itemFSADU (UFMA)· CBM GO· 2010
Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
ResolverFCC· DPE SP· 2010
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do…
ResolverFCC· TRE RS· 2010
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na o Lei n 9.784/99, considere as seguintes afirmações: I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas…
ResolverCebraspe· TRT· 2010
Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.
Julgar o itemFCC· TRF 4· 2010
Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem, para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o prazo de até
ResolverCesgranrio· EPE· 2010
A Lei no 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento d…
ResolverCOMPROV UFCG· UFCG· 2009
Leia as seguintes proposições referentes à instrução no processo administrativo. I - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período…
ResolverCebraspe· TCE RN· 2009
A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Julgar o itemFCC· INFRAERO· 2009
No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem nece…
ResolverFCC· TRT 7· 2009
Quanto à instrução do processo administrativo objeto da o Lei n 9.784/99, é INCORRETO que
Resolver
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