Questões de Direito Administrativo
Instrução e decisão do processo administrativo
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- Lei 9.784/99, art. 491×
- Lei 9.784/99, art. 421×
- Lei 9.784/99, art. 681×
- Lei 9.784/99, art. 451×
- CF/88, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Instrução e decisão do processo administrativo
FCC· MPE CE· 2013
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal: I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedê…
ResolverCebraspe· BACEN· 2013
Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra e…
Julgar o itemCebraspe· ANP· 2013
No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja…
Julgar o itemCebraspe· MCom· 2013
A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.
Julgar o itemInstituto AOCP· CP II· 2013
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
ResolverCebraspe· BACEN· 2013
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Julgar o itemCebraspe· BACEN· 2013
Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Julgar o itemFundep· IPSEMG· 2013
Um determinado processo administrativo é instaurado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, em razão de uma denúncia feita por cinco cidadãos. O primeiro deles é Pedro Augusto da…
ResolverCebraspe· MIN· 2013
O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
Julgar o itemCebraspe· MTE· 2013
A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo…
Julgar o itemCebraspe· CAPES· 2012
Para desistir total ou parcialmente de pedido formulado, ou ainda para renunciar a direito disponível, o interessado deverá manifestar-se, necessariamente, por escrito.
Julgar o itemFAFIPA· CM Paranacity· 2012
Assinale a alternativa CORRETA. São fases do processo administrativo:
ResolverCebraspe· CAPES· 2012
Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
Julgar o itemQuadrix· CRF AC· 2012
''Termo que se registra a reunião de dois ou mais ~ processos, mas relacionados entre si, por CONEXAO ou DEPENDÊNCIA, ou ainda, CONTINÊNCIA." De acordo com a Reso lução nº 293 do Conselho Federal de Farmácia, a definiçã…
ResolverCOMPROV UFCG· UFCG· 2012
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessa…
ResolverMarinha· Marinha· 2012
No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. O princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Admin…
ResolverCebraspe· CAPES· 2012
Considere que uma pessoa, alegando possuir esclerose múltipla, tenha requerido tramitação prioritária em um processo administrativo em que figurava como parte interessada. Nessa situação, se o pedido de prioridade for d…
Julgar o itemNUCEPE UESPI· PM PI· 2012
Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:
ResolverCebraspe· TCE ES· 2012
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se. Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de pronunciamento, o silêncio admini…
Julgar o itemVunesp· SPTrans· 2012
No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de
Resolver
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