Question

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

Accepted Answer

D) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

Answer

A) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

Answer

B) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

Answer

C) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

Answer

E) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

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