Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2010

TRE RS

Questão de Direito Administrativo

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na o Lei n 9.784/99, considere as seguintes afirmações: I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito. II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado. III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o processo mesmo quando exaurida sua finalidade. V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Está correto o que consta SOMENTE em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.