Nos processos administrativos, na forma… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2011

TRT

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

Aatendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.Cobjetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.Dadequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Eproibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.