Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 1… (FSADU (UFMA) 2010)

Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFSADU (UFMA) 2010

CBM GO

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Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:

Atrinta dias para decidir, sendo este prazo improrrogável.Bsessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.Cdez dias para decidir, prorrogável por igual período.Ddez dias para decidir, sendo este prazo impróprio.Etrinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.