Instrução e decisão do processo administrativo

Cebraspe· MEC· 2014

Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirmar que o fato alegado em suas razões está registrado em documentos exi…

FUNCEPE· CM Acaraú· 2014

Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:

IADES· CAU RJ· 2014

De acordo com as disposições contidas na Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

FCC· TRT· 2014

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender neces…

CEV URCA· Pref Cedro (CE)· 2014

O silêncio da administração pública, quando legalmente estava obrigada a se pronunciar sobre determinada matéria, tem as seguintes implicações:

CGC UNIVASF· UNIVASF· 2014

Quanto à instrução processual prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Cesgranrio· EPE· 2014

Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê- -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle…

Cebraspe· CAM DEP· 2014

Caso, tendo pleiteado determinado benefício, o administrado não consiga juntar as provas necessárias para a concessão de seu pedido, o administrador, não estando obrigado a ater-se somente às provas juntadas pelo admini…

CETRO· ANVISA· 2013

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

FCC· TRF 5· 2013

Em processo administrativo instaurado por cidadão para o tutela de interesse individual, regido pela Lei n 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do pr…

CETRO· ANVISA· 2013

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

FAFIPA· CIPS· 2013

São fases do processo administrativo:

Cebraspe· ANTT· 2013

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a admin…

Copeve/UFAL· Pref Santana Ipanema· 2013

Um técnico responsável pela análise e concessão do Bolsa Família observou que num processo constavam declarações de frequência escolar de dez crianças sem a devida subscrição do secretário da escola; decidiu, então, enc…

Vunesp· TJ SP· 2013

No Processo Administrativo,

Cebraspe· MCom· 2013

A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.

CETRO· ANVISA· 2013

Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo I. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der…

Cebraspe· ANS· 2013

Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação desse tipo de processo cabe à administração pública, ainda que o process…

FCC· ALPB· 2013

Segundo a Lei n 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho m…

Cebraspe· FUNASA· 2013

Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no proce…