Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2012
CAPES
Questão de Direito Administrativo
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir. Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.