Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2012
CAPES
Questão de Direito Administrativo
CESPE/UnB – CAPES
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considerando essa situação, julgue o próximo item. Considere que uma pessoa, alegando possuir esclerose múltipla, tenha requerido tramitação prioritária em um processo administrativo em que figurava como parte interessada. Nessa situação, se o pedido de prioridade for deferido, os autos deverão receber identificação própria que evidencie o novo regime de tramitação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


