Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoMarinha 2012
Marinha
Questão de Direito Administrativo
No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. O princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado" (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.