Questões de Direito Administrativo
Instrução e decisão do processo administrativo
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Artigos de lei mais citados
- Lei 9.784/99, art. 491×
- Lei 9.784/99, art. 421×
- Lei 9.784/99, art. 681×
- Lei 9.784/99, art. 451×
- CF/88, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Instrução e decisão do processo administrativo
FADESP· CPCRC· 2019
A tomada de decisão constitui o núcleo da responsabilidade administrativa. Pode-se dizer que o processo decisório
ResolverFCC· Pref Manaus· 2019
Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente
ResolverQuadrix· CORECON PE· 2019
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofíci…
ResolverVunesp· Pref Cerquilho· 2019
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal no 9.784/99, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· PGM Boa Vista/RR Procurador· 2019
Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
Julgar o itemDÉDALUS· CORE RJ· 2019
O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é d…
ResolverCebraspe· FUB· 2019
O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício pela administração pública.
Julgar o itemQuadrix· CREA TO· 2019
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Julgar o itemVunesp· Prefeitura Municipal de Arujá· 2019
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 9.784/99:
ResolverQuadrix· CRF BA· 2019
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.
Julgar o itemInstituto Excelência· CORE MT· 2019
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima r…
ResolverQuadrix· CREA GO· 2019
A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessados.
Julgar o itemQuadrix· CRF BA· 2019
É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.
Julgar o itemQuadrix· CRMV RN· 2019
O processo que contenha matéria de alta relevância poderá ensejar audiência pública para debates, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.
Julgar o itemFAFIPA· CREA PR· 2019
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:
ResolverVunesp· Pref F.co Morato· 2019
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar:
ResolverVunesp· Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo· 2018
Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido pre judicada, fez uma denúncia ao órgão estadual compe tente, com base na Lei Estadual no 10.294/1999. Na ins trução do respectivo processo administrativo, decidiu-se…
ResolverCom. Org. (IFSP)· IF SP· 2018
Além da racionalidade limitada, existem evidências apresentadas por pesquisas que demonstramqueosdecisorespossuemerrosevieses sistemáticos que atrapalham seus julgamentos (ROBBINS, 2005). Alguns desses são: Evidência co…
ResolverVunesp· Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo· 2018
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de…
ResolverCebraspe· EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA· 2018
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
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