Um particular apresentou requerimento a… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2019

Pref Manaus

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Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

Adeve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.Bpode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.Cpode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.Ddeve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.Epode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.