Instrução e decisão do processo administrativo

Quadrix· CRT SP· 2021

As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.

Quadrix· CRA BA· 2021

Por força da proporcionalidade exigida em sede de processo administrativo, as sanções devem se restringir ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Estado, sem excedentes, ainda que com caráter pedagógico.

Vunesp· SAEG· 2021

Suponha que Marília, Jorge e Joice formularam um pedido administrativo no âmbito do Órgão X, que está sendo analisado por meio do processo administrativo no 1.234/2021. No entanto, Marília deseja desistir parcialmente d…

Quadrix· CRMV RO· 2021

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade competente, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo administrativo.

Vunesp· SAEG· 2021

De acordo com a legislação vigente, as fases previstas dentro do curso normal de um processo administrativo, com o objetivo de possibilitar uma decisão sobre os atos, situações e direitos controvertidos perante o órgão…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tuparendi/RS Concurso Público· 2021

Meirelles (2018) define que são cinco as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controverti…

CPCON· CREF· 2021

O parecer jurídico é um documento específico que contém uma estrutura definida e particular. Mediante tal afirmativa, marque a alternativa CORRETAsobre o que deve conter neste documento.

Quadrix· CRT SP· 2021

Não será admitida a produção de prova pericial nos processos administrativos.

Quadrix· CRA BA· 2021

As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos que a embasam.

Vunesp· Pref Morro Agudo· 2020

No processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de…

Quadrix· CREFONO 5· 2020

No processo administrativo simplificado para apuração de infração relacionada ao parcelamento de dívida quando da falta de revalidação do registro profissional, as provas a serem apresentadas com a defesa só poderão ser…

Quadrix· CRB 1· 2020

Quando negarem direitos ou decorrerem de reexame de ofício, os atos administrativos deverão ser motivados.

Quadrix· CRESS (AC)· 2020

Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.

Cebraspe· DPDF· 2020

O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.

IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020

Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.

Quadrix· CRB 1· 2020

Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.

Cebraspe· DPDF· 2020

A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.

Quadrix· CRA PR· 2019

Se os interessados nos processos administrativos deixarem de apresentar as provas de suas alegações, o órgão competente poderá suprir a omissão.

NC-UFPR· CMC/ Edital n.º· 2019

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administra…

FAFIPA· CREA PR· 2019

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…