Instrução e decisão do processo administrativo

Vunesp· Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo· 2018

A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de…

Cebraspe· EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA· 2018

No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Cebraspe· STJ· 2018

Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probató…

Vunesp· PC BA· 2018

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postula…

Quadrix· CREF· 2018

Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2018

Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

FCC· CL DF· 2018

Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Co…

Vunesp· ARSESP· 2018

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual nº 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pe…

Quadrix· CRMV AC· 2018

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente, tal comportamento não acarretará o reconhecimento da verdade dos fat…

Quadrix· CREF· 2018

As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas,…

Quadrix· CODHAB· 2018

Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.

Dédalus Concursos· Conselho Regional do Representantes Comerciais no Estado da Bahia· 2018

A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

Quadrix· CREF· 2018

Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.

INAZ do Pará· Prefeitura Municipal de São João do Araguaia· 2018

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitame…

FAPESE· Universidade Federal de Sergipe· 2018

Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:

IBADE· CRMV ES· 2018

Terão prioridade na tramitação , em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

Quadrix· Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado de São Paulo· 2018

Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ZAMBINI· CM Embu das Artes· 2017

Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão v…

Quadrix· IAMSPE· 2017

No que se refere aos prazos no processo administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

FCC· ARTESP· 2017

De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessa…