Questões de Direito Administrativo

Instrução e decisão do processo administrativo

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Texto vigente, conferido no Planalto.

Questões de Instrução e decisão do processo administrativo

IVIN· Pref Santana do PI· 2023
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município publicou circular comunicando a todos as Secretarias que, a partir de então, a abertura de todos os procedimentos licitatórios que tivessem c…
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FUNVAPI· Pref Itapororoca· 2023
Com base na Lei nº 6.830/1980, para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, qual das seguintes informações NÃO precisa constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?
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FCC· COPERGÁS· 2023
Nos termos da Lei Estadual n 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica…
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Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
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Quadrix· CREFITO· 2023
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem s…
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Cebraspe· FINEP· 2023
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéri…
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Quadrix· CREFITO· 2023
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.
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Quadrix· CREF 3· 2023
Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias, salvo pr…
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Legalle· CM POA· 2022
No processo administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo: 1. Decorram de reexame de ofício. li. Neguem, limitem ou afetem direit…
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Quadrix· CRT MG· 2022
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
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FEPESE· CASAN· 2022
A perícia pode ser definida como o conhecimento proveniente da experiência, da habilidade, do talento de indivíduo para constituir uma espécie de prova consistente no laudo ou parecer técnico ou científico dessa pessoa…
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Quadrix· CRF GO· 2022
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
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Quadrix· CRP (CE)· 2022
Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem pr…
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Quadrix· CRMV SP· 2022
Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
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Quadrix· CREFITO· 2022
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a pro…
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Vunesp· CM Olímpia· 2022
Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hipótese de um p arecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
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Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2022
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
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Quadrix· CRMV SP· 2022
Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.
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Quadrix· CRC AC· 2022
À luz da Lei n.o 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Quadrix· CM Goianésia· 2022
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
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