Question

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município publicou circular comunicando a todos as Secretarias que, a partir de então, a abertura de todos os procedimentos licitatórios que tivessem como objeto a realização de obras deveria ser, primeiramente, decidido em processo administrativo com decisão coordenada entre o órgão interessado, a Secretaria de Obras e a Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Vereadores. De acordo com as regras aplicáveis da Lei 9,784/99, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Incorreta a determinação da circular, e uma das razões é que decisões coordenadas não se aplicam aos processos administrativos de licitação.

Answer

B) Correta a determinação da circular, pois embora decisões coordenadas não se apliquem aos processos administrativos de licitação, elas são permitidas quando há participação de autoridades de outros Poderes, como é o caso.

Answer

C) Incorreta a determinação, pois decisões coordenadas somente são possíveis em processos administrativos de licitação após a homologação do certame.

Answer

D) Correta a determinação da circular, contudo inviável a participação da Câmara dos Vereadores.

Answer

E) Incorreta a determinação do Prefeito, pois decisões coordenadas em processos administrativos de licitação somente são possíveis quando relacionadas ao exercício do poder sancionador.

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