Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hip… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoVunesp 2022

CM Olímpia

Nos termos da Lei no 9.784/1999, na hipótese de um p arecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

Anão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.Bficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.Cterá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.Dpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Eterá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.