À luz da Lei n.o 9.784/1999, notadament… (Quadrix 2022)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2022

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À luz da Lei n.o 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

AEm havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.BO pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.CEm quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.DConcluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

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