Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoQuadrix 2022

CRT MG

Questão de Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50. Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.