Iniciativa legislativa

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2025

Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio. Diante do exposto, é correto afirmar q…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificaçã…

FURB· CISAMVE· 2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repúblic…

Consulplan· TRF 1· 2025

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projet…

FGV· OAB· 2025

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse au…

IGEDUC· CM Craíbas· 2025

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afir…

Cebraspe· TCE RN· 2025

A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Exec…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás· 2025

A lei ordinária nº X/24 do Estado Alfa alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa, dispondo que o membro do MP estadual pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao…

Consulplan· CM Itumbiara· 2025

No estado Sigma foi aprovada a Lei Complementar Estadual nº 1.000/2023, que acabava com a possibilidade de os servidores públicos estaduais incorporarem valores recebidos por cargos em comissão ou funções de confiança a…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

Cebraspe· TJ RR· 2025

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estad…

FURB· CM Pomerode· 2025

Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas: I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento de emenda da Constituição Federal estão o Presidente da Repúbl…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2025

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das ví…

FGV· TCE RR· 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas. O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar norma…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.

Cebraspe· PGE PI· 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

Avança SP· CM Louveira· 2024

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto· 2024

Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jo…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.