Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questão de Direito Penal
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue os itens que se seguem. Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.