Question

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.

Answer

A) Por ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.

Answer

B) O instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.

Answer

C) O parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.

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