Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFJPF (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Constitucional
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.