Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2003
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado. Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.