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Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCETRO 2004

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Questão de Direito Constitucional

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.