Questão de Direito Constitucional

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; no processo legislativo estadual, pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; e no processo legislativo municipal, assim como no do DF, pela apresentação à Câmara Municipal ou à Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou do DF, conforme o caso, distribuído por, pelo menos, cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada uma delas.