Iniciativa legislativa

Consulplan· MPE BA· 2023

Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da m…

Quadrix· CREF 3· 2023

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativ…

UNESC· CM Içara· 2022

A respeito da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração dir…

IDIB· CM J Guararapes· 2022

A Constituição Federal prevê que a iniciativa popular, no processo legislativo federal, pode ser exercida pela apresentação

Consulplan· CM Parauapebas· 2022

Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Ch…

IBFC· CM Itatiba· 2022

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 61, elabora a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Dentre estas, algumas funções como criação de cargos, funções ou empregos públicos na admi…

FGV· CM Taubaté· 2022

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela C…

FAURGS· TJ RS· 2022

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. I - É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídrico…

Cesgranrio· ELETRONUCLEAR· 2022

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, p…

FGV· TJ MS· 2022

Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que…

FCC· PGE AM· 2022

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidad…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Santo André· 2022

O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa. A assessoria respondeu corretamente que os referidos projet…

FCC· Pref Teresina· 2022

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

Instituto AOCP· PP DF· 2022

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Cebraspe· TCE SC· 2022

É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto sej…

IDECAN· CBM MS· 2022

No Estado do Mato Grosso do Sul, as leis que alteram os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são:

Legalle· CM Canguçu· 2022

A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, quantos por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Mu…

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP-SF) recebeu uma sugestão legislativa, encaminhada por colegiado de caráter privado, voltado à proteção dos direitos humanos, que buscava…

EJUD PI· TJ PI· 2022

A Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece comandos acerca da iniciativa das leis complementares e ordinárias aos membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e aos cidadãos (art. 61 a 69).…